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Actualidade

Cobrança de IMI após insolvência deveria ser revista – DECO

A lei relativa ao pagamento de dívidas de IMI após a declaração de insolvência de um proprietário deveria ser alvo de análise para possível revisão, disse hoje à Lusa um jurista da DECO.

Uma informação vinculativa da Direção Geral dos Impostos, datada de 17 de agosto e noticiada pelo Jornal de Negócios na semana passada, referia que um proprietário declarado insolvente continua a ser responsável pelas dívidas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que sejam posteriores a essa declaração.

«Isto prende-se com aquilo que o código do IMI estabelece. O registo determina que seja responsável, ainda, quem for considerado insolvente. Do ponto de vista técnico é essa a realidade», afirmou Joaquim Rodrigues da Silva, responsável da DECO pela revista Dinheiros & Direitos.

LE com Lusa

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