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Actualidade

OE2011 proíbe expressamente compensação a cortes salariais

O corte nos salários dos trabalhadores das empresas públicas foi hoje publicado em Diário da República, com o Governo a introduzir uma proibição de implementar qualquer medida que compense estes cortes, incluindo benefícios ao agregado familiar.

De acordo com a resolução do Conselho de Ministros hoje publicada, a redução nos salários dos trabalhadores das empresas de capital exclusiva ou maioritariamente público e nas entidades públicas empresariais (EPE) incide sobre a remuneração ilíquida superior a 1.500 euros e deve ser efetuada “de forma idêntica à da administração pública”.

No entanto, tal como introduzido no Orçamento do Estado para 2011 (OE), esta remuneração deve ser feita “sem prejuízo das adaptações que sejam autorizadas pelos membros do Governo competentes”.

LE com Lusa

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