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Actualidade

Governo aumenta exigências à banca

O Governo aprovou hoje em conselho de ministros um decreto-lei para reforçar a solidez das instituições financeiras e o papel das entidades de supervisão para garantir “um maior grau de resiliência a eventuais crises”.

O decreto-lei pretende reforçar a solidez das instituições financeiras, através da imposição do reforço da qualidade dos fundos próprios das instituições, em especial ao estabelecimento de critérios para os “instrumentos de capital híbrido” e a concretização de princípios para a gestão de risco de liquidez das instituições financeiras.

As novas regras pretendem também reforçar os princípios que regem a gestão do risco de liquidez, considerado “um aspecto decisivo para a manutenção das condições financeiras das instituições de crédito”.

O decreto-lei torna mais exigente “o reconhecimento das instituições externas de avaliação de crédito, geralmente denominadas como agências de rating, procedendo-se a uma revisão das regras do processo de reconhecimento de instituições externas de avaliação de crédito (ECAI)”.

As novas regras reforçam também os poderes das autoridades de supervisão, passando o Banco de Portugal a poder definir “quais as regras aplicáveis aos grandes riscos das instituições financeiras, reforçando ainda as regras relativas à monitorização e controlo nesta matéria”.

Em comunicado, o conselho de ministros sublinha que “este reforço é fundamental para lidar com situações de concentração excessiva de posições de risco em relação a um único cliente ou grupo de clientes ligados entre si, que podem resultar em risco excessivo”.

A partir de agora, adopta-se o conceito de sucursal significativa, que determina que “as sucursais de instituições estrangeiras em Portugal, cuja quota de mercado exceda dois por cento e que assumam uma dimensão e importância significativa em termos de números de clientes, tenham obrigações de informação acrescidas”.

As operações financeiras que envolvam a titularização de créditos passam a estar sujeitas a regras mais rigorosas para não actuarem na qualidade de instituição cedente ou patrocinadora, assumindo risco de crédito em posições de titularização.

“Trata-se de uma regra essencial para que o mercado das titularizações funcione de forma mais transparente e para que os riscos sejam efectivamente partilhados por todos os seus agentes”, acentua o documento.

O decreto-lei hoje aprovado transpõe três directivas comunitárias: a Directiva n.º 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, a Directiva n.º 2009/27/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2009, e a Directiva n.º 2009/83/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2009.

LE com Lusa

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