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Actualidade

Fisco: Contribuintes vão poder recorrer a tribunais arbitrais

O Governo aprovou hoje um decreto que permite aos contribuintes recorrerem em alternativa a tribunais arbitrais em casos de conflito com a administração fiscal, contando com um prazo de decisão normal de seis meses.

Este diploma foi apresentado no final do Conselho de Ministros pelo secretário de Estado da Administração Fiscal, Sérgio Vasques.

«Pela primeira vez, é facultado aos contribuintes portugueses mecanismos alternativos aos tribunais judiciais para a resolução de litígios fiscais. Todos temos consciência da morosidade e do congestionamento» dos tribunais judiciais, justificou o membro do Governo.

LE com Lusa

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