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Actualidade

Fisco fez aplicação ilegal do regime simplificado do IRS

Entre 2001 e 2008, a administração fiscal obrigou todos os trabalhadores independentes e empresários em nome individual a ter contabilidade organizada sempre que, depois de decorridos três anos no regime simplificado, estes tivessem facturado mais de 150 mil euros ou tivessem outros rendimentos superiores a 99.760 euros no último ano. Esta prática, que motivou várias reclamações e recursos para tribunal, «é ilegal», afirma o Jornal de Negócios de hoje.

«O Supremo chumbou a interpretação que o Fisco aplicou durante anos a fio». E o argumento é que não basta que o contribuinte ultrapasse um daqueles limites para que fique impedido de continuar a pagar IRS pelo regime simplificado (em geral mais barato para quem não tem muitas despesas). Para que o contribuinte seja obrigado a ter contabilidade organizada é preciso que, cumulativamente, os referidos limites sejam ultrapassados em dois anos seguidos ou, se o for num único ano, a ultrapassagem seja superior a 25%. Caso contrário, conclui a mesma fonte, o direito ao regime simplificado renova-se por mais três anos.

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