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Actualidade

AEP: alteração do regime de IVA nas importações aquém do esperado

A Associação Empresarial Portuguesa (AEP) lamenta que o Governo não tenha optado pelo pagamento do IVA nas importações através da declaração periódica, à semelhança do que sucede em vários Estados-membros da União Europeia, eliminando de facto o esforço financeiro sobre as empresas decorrente do actual regime, revela a associação no seu site.

Recorde-se que o regime actualmente em vigor em Portugal determina que o imposto devido pelas importações seja pago nos serviços aduaneiros competentes no acto de desalfandegamento, «o que obriga as empresas a um penalizador esforço financeiro», adianta.

Enquanto em Portugal vigora o regime de “imposto à cabeça”, em países como a Holanda, Bélgica e Dinamarca, o pagamento do IVA é feito através da declaração periódica, não havendo, neste último caso, qualquer esforço financeiro para as empresas, salienta a AEP.

«Tal facto contribui para que os nossos portos sejam preteridos relativamente a outros (nomeadamente os holandeses)», adianta.

A AEP relembra que em Portugal a fiscalidade é frequentemente apontada como um importante factor penalizador da competitividade do tecido empresarial e que grandes entraves criados pelo sistema fiscal português têm origem em certas fragilidades que seriam facilmente ultrapassáveis.

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