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Actualidade

Trabalho temporário com regras mais apertadas

O grupo parlamentar do Partido Socialista entregou, sexta-feira, no Parlamento, um projecto de lei que aprova o novo regime jurídico do trabalho temporário. O limite máximo dos contratos de trabalho é reduzido para três anos, revela a edição de hoje do Jornal de Negócios.

Neste sentido, as empresas de trabalho temporário vão ficar impedidas de ceder trabalhadores entre si com o objectivo de, posteriormente, os cederem a terceiros. A medida faz parte de um projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista que aprova um novo regime jurídico para estas relações laborais. Fica expressamente proibida a «cedência de trabalhadores entre empresas de trabalho temporário para posterior cedência a terceiros», lê-se no documento a que o Jornal de Negócios teve acesso.

Segundo o Diário de Notícias, entre as principais alterações apresentadas pelos socialistas destaca-se ainda o facto de as empresas de trabalho temporário verem substituído o regime de autorização prévia pelo de licença, que «pode ser requerida em qualquer centro de emprego do Instituto do Emprego e Formação Profissional». Por outro lado, reforçam-se, os requisitos necessários à emissão da licença, designadamente a existência de uma estrutura organizativa adequada, integrada por um técnico com habilitações e experiência na área dos recursos humanos e instalações adequadas e equipadas para o exercício da actividade.

A legislação actual permitia, em determinadas circunstâncias, a existência de contratos a prazo praticamente ilimitados, na medida em que permitia a sua renovação «sempre e enquanto» se mantivesse a sua «causa justificativa».

Quanto ao contrato de utilização, o novo diploma é mais rígido. Procede-se à adequação dos casos em que pode ser celebrado um contrato de utilização de trabalho temporário «com expressa estipulação de que o mesmo deve apenas ser celebrado pelo período estritamente necessário à satisfação das necessidades do utilizador». Determina-se, ainda, a nulidade dos contratos de utilização celebrados fora das situações previstas, considerando-se nesse caso que o trabalho é prestado ao utilizador em regime de contrato sem termo. Estabelece-se a proibição da sucessão de trabalhadores temporários para o mesmo posto de trabalho quando tenha sido atingida a duração máxima permitida.

Flexibilizar mercado

O diploma, que surge cerca de sete anos sobre a última revisão do regime jurídico do trabalho temporário, assume como objectivo «de assegurar uma maior responsabilização das empresas de trabalho temporário, de aprofundar os direitos e garantias dos trabalhadores temporários e de promover um reforço de controlo e fiscalização da actividade de trabalho temporário».

O PS considera que o trabalho temporário «pode contribuir para uma ajustada e controlada flexibilização do mercado de trabalho», tendo apresentado no Parlamento um projecto de lei que aprova um novo regime jurídico para estas relações laborais. Segundo o diploma «o recurso ao trabalho temporário permite às empresas e demais utilizadores um acesso rápido e expedito aos recursos humanos de que necessitam, designadamente do ponto de vista qualitativo, respondendo nomeadamente a situações específicas, temporárias ou excepcionais de mão-de-obra».

Mas, se o trabalho temporário constitui o que consideram «um inegável instrumento de gestão empresarial, nomeadamente para as empresas que têm necessidade de fazer face a acréscimos extraordinários de actividade ou que apostam na inovação e na especialização da mão-de-obra», reconhecem igualmente a necessidade de regular o sector evitando-se a concorrência desleal entre empresas. O projecto de lei refere que o trabalho temporário assume um importante papel na absorção de recursos humanos, representando para muitos trabalhadores a única porta de entrada para o mercado de trabalho.

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