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Actualidade

Governo apresenta hoje serviço que permite criar empresas na Internet

O Governo apresenta hoje o serviço Empresa On-line, que permite a constituição de empresas na Internet, numa cerimónia que conta com a presença do primeiro-ministro, José Sócrates, e dos ministros da Justiça e da Ciência e Tecnologia, revela a edição de hoje do Público.pt.

Segundo informa o Ministério da Justiça em comunicado, a Empresa On-line é um projecto que «visa proporcionar serviços às empresas por via da Internet, através do portal Empresa», como a constituição de sociedades, e pretende reduzir significativamente os custos, «melhorando as condições de investir e criar riqueza e emprego em Portugal».

Através do endereço electrónico www.empresaonline.pt, passa a ser possível criar vários tipos de sociedades comerciais, sejam elas por quotas, anónimas ou civis sob forma comercial, com custos inferiores aos que seriam aplicados se a constituição fosse feita por via tradicional.

A Empresa On-line faz parte do programa de simplificação e desburocratização dos procedimentos administrativos Simplex e integra o Plano Tecnológico, que foi lançado em Novembro.

Assinatura electrónica essencial

O serviço está, a partir de hoje, disponível a qualquer cidadão desde que seja utilizada uma assinatura electrónica ou um certificado digital seguro. A constituição de empresas na Internet poderá ser feita de duas maneiras: através dos serviços dos advogados, solicitadores ou notários que utilizem os certificados digitais ou pelos próprios interessados desde que tenham uma assinatura electrónica qualificada, a qual será disponibilizada a partir do final do ano com o Cartão do Cidadão.

Esta assinatura pode também ser fornecida pelas empresas que operem nesta área [assinaturas digitais].

De acordo com o Ministério, «este novo meio de criação de empresas é bastante rápido, permitindo que o serviço de registo conclua o processo de forma imediata após a confirmação do pagamento, se os interessados optarem por um pacto social de modelo previamente aprovado, ou num prazo de dois dias úteis após a confirmação do pagamento, se os interessados optarem por submeter um pacto por si elaborado».

O custo da constituição de uma empresa através da Internet é de 360 euros, valor que inclui o custo da publicação, quando se utilizam os modelos de pactos previamente aprovados, a que acresce 0,4 por cento do Imposto de Selo sobre o montante do capital social.

Em caso de o interessado utilizar um pacto social por si elaborado, o preço ascende a 380 euros, incluindo custo da publicação, mais 0,4 por cento do Imposto de Selo sobre o montante do capital social.

De acordo com a tutela, no caso do modelo de pacto social pré-aprovado o custo é igual ao da «Empresa na Hora».

Em relação ao pacto social que seja elaborado pelos interessados, possibilidade que estará disponível a partir de Outubro, o custo «é inferior ao da constituição de uma sociedade por via tradicional».

Segundo o Ministério, o custo mais baixo de criação de uma empresa pelos meios tradicionais, com intervenção do notário, ronda actualmente entre os 450 e os 500 euros. Para as empresas criadas e classificadas com actividade na informática ou ligada a esta área, na investigação e desenvolvimento, os custos são reduzidos em 60 euros.

Outra das vantagens do serviço é a adesão imediata, electrónica e gratuita a um dos seis centros de arbitragem de conflitos de consumo existentes ou ao centro de arbitragem do sector automóvel, o que «contribui para aliviar a pressão processual sobre os tribunais judiciais».

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