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Actualidade

Falta de dinheiro nas contas inviabiliza 80 a 90% das penhoras

Entre 80 a 90% da penhora de saldos bancários são inviáveis por falta de dinheiro nas contas, revelou hoje o presidente da Câmara dos Solicitadores, que defende que estas penhoras devem dispensar a autorização de um juiz.

A edição de hoje do Diário de Notícias revela que uma das propostas para a alteração do código civil é fazer com que a penhora de saldos bancários para pagamento de dívidas passe a dispensar a autorização de um juiz.

«Nós defendemos sempre isto. Temos uma ideia um bocadinho diferente daquilo que se pensa que é violação do sigilo bancário. A penhora de saldo bancário não tem para o agente de execução a intenção de saber a vida económico-financeira do executado. É enviar uma ordem ao banco a dizer penhore-se determinada quantia», comentou à agência Lusa o presidente da Câmara dos Solicitadores, António Gomes da Cunha.

O responsável recordou que já na última reforma do processo civil esta medida esteve prevista: «Por qualquer motivo, o texto que foi promulgado já não continha esta medida».

Gomes da Cunha assegurou que a medida «vai contribuir para a celeridade processual», sublinhando que um processo por dívida fica parado durante «os seis meses ou um ano que o juiz leva a despachar a decisão».

«Nós não queremos saber a vida do executado, não vamos vasculhar a conta. É para penhorar 500 euros tem lá 3000? Os 500 euros ficam indisponíveis para essa pessoa. Se não tiver saldo suficiente, penhora-se a quantia que é possível», explicou.

Contudo, o representante dos solicitadores revela que «a maior parte» das decisões de penhora de saldos bancários não é viável por falta de dinheiro: «Cerca de 80 a 90 por cento não são exequíveis, já não há dinheiro na conta para penhorar».

António Gomes da Cunha disse esperar que a medida avance definitivamente, embora receie que a conjuntura política não ajude.

«Se com maioria absoluta [a medida] não passou, não sei como é que agora vai passar», referiu à Lusa.
No entanto, o presidente da Câmara dos Solicitadores frisa: «Qual é o bem mais fácil de apreensão material e de garantir rapidamente a quantia exequenda ao credor? É dinheiro, que eu saiba».

Há uma semana, no dia em que reuniu com o Conselho Consultivo da Justiça, o ministro Alberto Martins revelou que existem 1,2 milhões de ações executivas pendentes nos tribunais portugueses, considerando-o «um dos maiores e mais graves estrangulamentos» do setor.

LE com Lusa

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