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Actualidade

Secretário de Estado: Lei não obriga bancos a divulgar saldos

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, garantiu à agência Lusa que os bancos não vão ser obrigados a declarar a administração fiscal os ativos dos contribuintes mas apenas os rendimentos pagos e as retenções na fonte.

«A lei não vem obrigar as instituições financeiras a comunicar o valor dos ativos, dos depósitos, que os contribuintes tenham junto destas entidades», disse Sérgio Vasques.

O que a lei «vem obrigar é que as intuições financeiras comuniquem à administração fiscal o valor dos rendimentos pagos, das retenções na fonte, que elas próprias façam», acrescentou o responsável.

O secretário de Estado Sérgio Vasques faz uma comparação com o que se passa no mercado laboral para afirmar que o mesmo se passa quando a entidade patronal envia à administração fiscal o valor do rendimento pago e a retenção na fonte.

«É isso que as instituições financeiras têm de fazer. Em momento algum revelam o valor do saldo da conta ou dos ativos que um contribuinte tenha no banco», garantiu.

Sérgio Vasques negou ainda que haja retroatividade nesta medida pois não estão em causa novos impostos ou agravamento dos atuais mas «o alargamento de deveres de comunicação que, em 2010, vão dizer respeito a rendimento e retenções na fonte em 2009».

«É evidente que aqui não se coloca a questão constitucional da retroatividade porque não se fala aqui de normas de tributação mas de deveres de comunicação», afirmou.

As declarações do secretário de Estado seguem-se à notícia de hoje no Jornal de Negócios, que avança que o fisco vai passar a saber quanto é que cada cidadão recebe por ano em juros de poupanças.

De acordo com o jornal, o acesso a esta informação vai dar-se através das instituições financeiras que, a partir deste ano, estão obrigados a enviar às Finanças uma lista com o nome de cada cliente e os respetivos rendimentos que receberam.

A medida consta do decreto-lei de execução orçamental, através de uma alteração ao artigo 119º do Código do IRS.

LE com Lusa

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