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Actualidade

Prazo para regularização de vinhas termina a 30 de Novembro

A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) alertou hoje para o prazo limite para entrega de pedidos de regularização das vinhas, que termina em 30 de Novembro.

«Os pedidos de regularização devem ser apresentados pelos viticultores, junto dos serviços das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas», explica o comunicado da CAP, adiantando que «apenas podem ser regularizadas as vinhas plantadas até 31 de Agosto de 1998, sem um direito correspondente».

«As vinhas ilegais ficam sujeitas ao arranque obrigatório no prazo de dois meses após a notificação para o efeito», explica, adiantando que os detentores de vinhas ilegais e os produtores que não tenham regularizado as plantações no prazo previsto, «ficam sujeitos ao pagamento de sanções a aplicar por períodos sucessivos de 12 meses, no valor de 12 mil euros por hectare, e não poderão beneficiar de quaisquer medidas de apoio nacionais ou comunitárias».

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