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Actualidade

PME: governo estende benefícios fiscais até 2020

O Ministério da Economia vai alargar os benefícios fiscais às empresas que invistam na internacionalização, estendendo o regime mais favorável até 2020, e criar um Conselho Coordenador da Internacionalização (CCI), até 15 de Setembro, revela a Lusa.

De acordo com o protocolo que o ministro da Economia vai assinar esta tarde com as principais associações empresariais, e a que agência Lusa teve acesso, este Conselho será constituído pela AEP, AIP-CE e pela CIP, estando também presente o Governo, a AICEP, o IAPMEI e «outras entidades».

O protocolo explica que «o regime dos benefícios fiscais ao investimento na internacionalização será estendido até 2020, passando, em determinados casos, a dedução do crédito de imposto a ser efectuada de forma automática, simplificando desta forma o acesso aos incentivos».

No documento, a que a Lusa teve acesso, afirma-se que «as acções conjuntas de internacionalização serão incentivadas, quer por via da majoração do crédito fiscal, quer pela aceitação de investimentos por empresa inferiores ao limite mínimo permitido – 250.000 euros – quando integrados em acções conjuntas de internacionalização que, no conjunto das empresas, atinjam esse limite».

O documento prevê que este conselho para a internacionalização defina «uma estratégia global e uma metodologia para a implementação dessa estratégia [de internacionalização]» e fica também com a tarefa de «avaliar, ajustar e simplificar os mecanismos e tipologias de acções existentes» e propor mais medidas.

O Conselho, diz o documento, «poderá dar pareceres vinculativos, em medidas que não envolvam aumento líquido da despesa pública ou alterações legislativas».

Outra das novidades do protocolo é que as empresas que querem começar a actividade fora do país vão poder ter «áreas de escritórios em instalações da AICEP». Para isso, o CCI «privilegiará o recurso a programas de acompanhamento dos sectores e mercados que considere mais importantes e de estudos sobre os entraves sectoriais à internacionalização de diferentes sectores».

O protocolo que é hoje assinado com as associações empresariais prevê também «medidas de reforço das marcas portuguesas e da visibilidade das empresas nos mercados externos». Para isso, propõe-se «desenvolver portais para as PME», aumentar o Serviço de Apoio Personalizado às empresas no quadro das visitas de prospecção aos mercados externos e «apoiar financeiramente as PME a transformar as suas marcas em marcas internacionais». Será, assim, criado um «Sistema de Incentivos à Internacionalização de Marcas Portuguesas, visando o apoio directo a projectos empresariais de internacionalização de marcas, configurados como campanhas de comunicação nos mercados externos».

Lusa

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