Javascript desactivado

Para completa funcionalidade deste site é necessário activar o JavaScript. Aqui estão as instruções de como activar o JavaScript no seu navegador.

Actualidade

Governo revê leis sobre subida spreads no crédito à habitação

O Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto-lei que proíbe os bancos de subirem o spread dos empréstimos quando o cliente deixa de cumprir as condições estabelecidas, caso tenha passado mais de um ano sem lhe exigirem que cumpra as condições.

O diploma estabelece a «prescrição das condições inerentes à negociação do spread um ano após a sua não verificação», ou seja, se após um ano o banco não exigir o cumprimento das condições estabelecidas em contrato (cartões de crédito, domiciliação de ordenados e pagamentos, entre outras utilizadas), não poderá evocá-las mais tarde para aumentar o spread.

A lei, proposta pela secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, visa travar uma prática que «vem sendo adoptada pelos bancos, neste período de baixa da taxa de juro, para elevar spreads já contratados».

Quando contactam o banco para negociar uma redução do spread actualmente praticado, «os consumidores têm vindo a ser confrontados com propostas de aumento fundadas no incumprimento de condições acordadas”, quando “durante cinco, dez e, por vezes, mais anos, não levantaram o problema».

Permitido que o incumprimento durasse, criaram no consumidor «a expectativa de que o cumprimento dessas condições nunca iria ser exigido», argumenta o Governo.

Outro diploma hoje aprovado alarga aos chamados «créditos paralelos» a limitação das comissões para transferência, que existe para os créditos à habitação, para máximos de 2% e 0,5%, consoante se trate de regime de prestações fixas ou variáveis.

As taxas de penalização cobradas [comissões de reembolso antecipado e transferências] nestes empréstimos paralelos [que têm dado como garantia o mesmo imóvel que o contrato de crédito a habitação] chegam actualmente aos 7 e 8%.

Ainda no âmbito da concessão de crédito, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que cria a Taxa Anual Efectiva Revista (TAER), indicador que junta aos custos directos do crédito os custos dos produtos que o consumidor tem de subscrever para obter a redução do spread.

A concessão do crédito não pode estar sujeita à condição de contratar outros produtos, mas esta pode funcionar como forma de reduzir o spread praticado pelo banco, sendo uma prática corrente.

Como a Taxa Anual Efectiva (TAE) reflecte apenas os custos directos do crédito, a partir de agora, quando as instituições de crédito proponham a contratação de outros produtos para dar um spread mais baixo no crédito à habitação como contrapartida, têm de lhe dar a informação de qual é a Taxa Anual Efectiva Revista (TAER).

«Desta forma o consumidor poderá comparar os custos e benefícios das várias opções oferecidas», considera o Governo.

Lusa

As mais lidas

Secil inaugura unidade de produção de microalgas em Pataias

A Secil inaugurou hoje, na sua fábrica em Pataias, Alcobaça, uma unidade de produção de microalgas. O projecto envolve a captação e utilização do CO2 ali gerado, por microalgas, que são depois canalizadas para os mercados que as aproveitam como ingrediente sustentável, natural e rico em compostos bioquímicos, nomeadamente para os da alimentação humana e animal. O investimento é de 15 milhões de euros.

Câmara vende Topo Norte do Estádio por 1,3 milhões para instalação das Finanças

O Município de Leiria aprovou esta terça-feira uma proposta de alienação da Torre Nascente do Topo Norte do Estádio Dr. Municipal Magalhães Pessoa, com uma área de construção de 4.500 metros quadrados, destinada a instalações para albergar e juntar num único local os Serviços de Finanças locais e distritais de Leiria. O valor da alienação do prédio é fixado em  1.339.503 euros.