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Actualidade

Metade das empresas municipais apresentam prejuízo

O Tribunal de Contas apurou, num relatório preliminar a que o Diário Económico teve acesso, que metade das empresas municipais têm saldos deficitários. É uma informação relevante, atendendo a que estas empresas foram criadas para introduzir gestão rigorosa nas Câmaras e que, segundo a Lei que deverá ser aprovada até ao dia 15 de Outubro, as autarquias serão obrigadas a cobrir os prejuízos daquelas empresas.

A responsabilização das câmaras municipais pelos resultados negativos das empresas locais representa uma das principais alterações à legislação actualmente em vigor, que data de 1998. Caso contrário, as empresas podem mesmo recorrer à banca, mas este empréstimo contará para o cálculo do endividamento da autarquia.

Incompatibilidade de funções e limite às remunerações

A legislação consagra também a incompatibilidade entre o exercício de funções executivas nas autarquias e nas empresas locais e estabelece limites às remunerações dos gestores públicos locais, tendo como referência o salário do presidente das autarquias de Lisboa e do Porto.

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