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Actualidade

AECOPS sugere ao Governo pacote fiscal para o sector

A Associação de Empresas de Construção, Obras Públicas e Serviços (AECOPS) reclama uma série de medidas fiscais para o sector da construção, em particular nas áreas da tributação do património e do rendimento.

Visando contribuir para inverter a actual conjuntura económica recessiva, que «no sector (construção e obras públicas) traduz-se já numa quebra acumulada da produção superior a 30% (55% só no segmento da construção residencial) e no desaparecimento de cerca de 50 mil postos de trabalho», a AECOPS anuncia a intenção de apresentar ao Governo algumas propostas que – entende a associação – terão «forte impacto no curto prazo».

Assim, quanto à tributação do património, a AECOPS recomenda a «criação de um sistema que permita obter um valor fiscal independente do valor patrimonial ou de mercado; a redução substancial das taxas de IMI e a criação de uma taxa especial para os edifícios com elevada eficiência energética; a não sujeição a IMI de terrenos destinados à construção de edifícios para venda; a diminuição, para um intervalo entre 0 e 1%, da taxa de IMT».

Na tributação do rendimento, a AECOPS defende que é «fundamental: a publicação de uma nova lei para a reavaliação dos bens do activo imobilizado; a aplicação de uma taxa liberatória na tributação de suprimentos aos sócios; a previsão de um novo regime simplificado em sede de IRC; a eliminação da obrigatoriedade de mencionar as ajudas de custo nas facturas sempre que seja possível provar que as mesmas fazem parte dos serviços ou bens vendidos».

Ainda, a AECOPS defende a «eliminação do limite temporal das deslocações dos trabalhadores para a atribuição de ajudas de custo aceites fiscalmente; a criação de um incentivo fiscal ao investimento em novos equipamentos; a eliminação da tributação autónoma; a redução para 10% da taxa do IRC sobre os lucros não distribuídos, incentivando-se, por essa via, o reforço dos capitais próprios».

Sobre o novo Código Contributivo, não obstante o adiamento da sua entrada em vigor, a AECOPS pretende que o diploma «seja revisto, no sentido de ser eliminada a contribuição das entidades contratantes sobre as prestações de serviços adquiridas aos empresários em nome individual».

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