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Actualidade

Oposição impõe alterações ao Código Contributivo, PEC e IVA

A oposição parlamentar impôs hoje a aprovação, na generalidade, pela Assembleia da República (AR) de 11 dos 13 diplomas com medidas «anti-crise» do PSD, CDS-PP e PCP, vencendo a maioria relativa do PS, que votou contra, revela a Lusa.

Entre as iniciativas aprovadas inclui-se o projecto de lei do CDS-PP para adiar para Janeiro de 2011 a entrada em vigor do Código Contributivo, e um projecto de resolução do PSD com o mesmo objectivo.

Os diplomas foram aprovados com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, BE, PCP e PEV e com os votos contra do PS. As propostas da Oposição parlamentar estenderam-se ainda ao Pagamento Especial por Conta (PEC) e aos prazos de reembolso do IVA.

Prazo de devolução de IVA de um mês

O deputado Honório Novo apresentou no hemiciclo uma proposta para redução para um mês no prazo de devolução do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) às empresas.

Segundo argumentou o deputado do PCP, com os meios informáticos de que actualmente dispõe a máquina fiscal não é aceitável que o fisco retenha a devolução do imposto por tanto tempo.

A iniciativa dos comunistas visa que o prazo seja reduzido para 30 dias, ao invés dos 90 dias que actualmente são concedidos à administração fiscal.

Note-se que o PSD também já avançou com a proposta de um projecto de lei relativo ao encurtamento do prazo de reembolso para os referidos 30 dias.

Para que a administração central se adapte à alteração proposta, Honório Novo rematou com a concessão (ao Governo) de um período transitório de seis meses, para que o imposto comece a ser devolvido às empresas no prazo requerido de um mês.

Ainda, a propósito do IVA, Honório Novo lembrou a reivindicação para que o imposto passe a ser liquidado apenas, e só, quando os agentes económicos tenham obtido o pagamento de facturas emitidas.

Lusa

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