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Actualidade

Pareceres apontam inconstitucionalidades à nova lei das finanças locais

Dois pareceres encomendados pela associação nacional de municípios apontam inconstitucionalidades à nova lei das finanças locais. Marcelo Rebelo de Sousa e Diogo Leite Campos assinam os documentos, revela a edição de hoje do Diário Económico.

Fernando Ruas, Presidente da Associação Nacional de Municípios, tem na sua posse dois pareceres que registam inconstitucionalidades na nova lei das Finanças Locais. Os artigos que deixam mais dúvidas aos dois juristas são os que permitem aos autarcas devolver 3% do IRS aos munícipes. Rebelo de Sousa e Leite Campos sublinham no parecer que isso autorizaria os autarcas a prescindir de uma receita nacional sem justificação legal.

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Câmara vende Topo Norte do Estádio por 1,3 milhões para instalação das Finanças

O Município de Leiria aprovou esta terça-feira uma proposta de alienação da Torre Nascente do Topo Norte do Estádio Dr. Municipal Magalhães Pessoa, com uma área de construção de 4.500 metros quadrados, destinada a instalações para albergar e juntar num único local os Serviços de Finanças locais e distritais de Leiria. O valor da alienação do prédio é fixado em  1.339.503 euros.