Um desenvolvimento recente na questão do estacionamento em Portugal. Uma nova lei, que entrou em vigor em 25 de agosto de 2021, reverte para uma proibição total de estacionamento fora de áreas e parques de campismo (implementada no início de 2021). Mas existem limites sérios para enquadrar esse relaxamento. As operadoras de casa móvel poderão obter mais direitos … desde que sejam indicadas e com geolocalização em plataforma digital.
Que surpresa as autoridades portuguesas nos reservam. No início de 2021, entrou em vigor uma reforma da Lei das Rodovias, proibindo as residências nas rodovias de parar em qualquer lugar que não seja autorizado (zonas e acampamentos). Então, no início do verão de 2021, os parlamentares portugueses optaram por reformular esse texto. O fruto deste trabalho está agora finalmente adoptado … e algumas surpresas o aguardam. Esta informação chegou até nós através da corretora FICM (International Federation of Motorhome Clubs), que acompanha de perto este arquivo.
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Permissão para ficar em pé por 48 horas
o Lei 66/2021, publicado no Diário da República de 24 de agosto de 2021, flexibiliza a proibição. É inegavelmente uma boa notícia para casas móveis. A partir de agora, um máximo de 48 horas podem ficar estacionados em parques de estacionamento em Portugal. Atenção, a lei determina ” na mesma cidadePortanto, é impossível, após 48 horas, deslocar-se para um estacionamento próximo.A lei dá uma definição de estacionamento, incluindo a fixação de um veículo, com ou sem passageiros a bordo, e excluindo acampamentos não autorizados e atividades de despejo.
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Exceções importantes
Não vamos pensar que essa autorização de 48 horas seja genérica. O texto exclui efetivamente certas áreas do território português.
- Áreas classificadas como Rede Natura 2000.
- Áreas costeiras protegidas sob o rótulo POOC (Plano de Ordenamento da Orla Costeira)
- Áreas onde regulamentos específicos se aplicam
Nessas áreas, é possível parar apenas em áreas e estacionamentos. Segundo o entrevistador português da FICM, as áreas Natura 2000 cobrem um terço do território, e o POOC inclui “uma parte significativa da costa”.
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Aplicativo de geolocalização de residências móveis
Uma surpresa com esta lei: as autoridades poderão permitir que as residências móveis ultrapassem o limite de 48 horas, desde que o veículo seja referenciado como uma plataforma online gratuita. Em seguida, a geolocalização da casa móvel é determinada. Um dispositivo completamente novo, pelo que sabemos, levanta questões legais e éticas.
Multas: multa de 60 a 600 euros
Qualquer violação deste novo regulamento pode estar sujeita a penalidades. A lei prevê multas entre € 60 e € 300 em todo o território e € 120 a € 600 nas áreas protegidas (Natura 2000 ou zona costeira).
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