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Opinião

Tânia Santana

Tânia Santana

Jurista DECO Coimbra

Consumos com mais de seis meses? Não vou pagar…

São frequentes contactos de consumidores que nos reportam que são surpreendidos com a solicitação de pagamento de serviços públicos essenciais, referentes a consumos e faturas já com vários meses e até mesmo anos.

Com vista a proteger os utentes dos serviços públicos essenciais foi criada a Lei 23/96, de 26 de Julho que, na sua atual redação, contempla as regras a que deve obedecer a prestação dos mesmos.

Antes de mais saiba que os serviços de fornecimento de água, de energia elétrica, de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, de comunicações eletrónicas, serviços postais, serviços de recolha e tratamento de águas residuais e serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos são serviços públicos essenciais.

De acordo com este diploma, o direito da empresa ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.

Neste sentido, os consumidores podem opor-se ao pagamento de determinada quantia, invocando expressamente a prescrição e solicitando a anulação do valor exigido.

Essa prescrição deve ser invocada pelo titular do contrato junto da empresa, por escrito, através de carta registada com aviso de receção, ficando com cópia da mesma e guardando os registos de envio.

Não se esqueça que deve invocar a prescrição antes de efetuar o pagamento da fatura reclamada, pois caso contrário, já não poderá exercer tal direito.

Se recebeu uma fatura elevada, com consumos prescritos, e pediu um plano de pagamentos para liquidação da mesma, saiba que também já não poderá invocar a prescrição, visto ter reconhecido a dívida.

Em caso de dúvidas ou conflito não hesite em contactar-nos.

Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com o Direito do Consumo, bem como apresentar eventuais problemas ou situações, podem recorrer à DECO, bastando, para isso, escreverem para a DECO – Gabinete de Apoio ao Consumidor – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra.

 

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