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Opinião

Tânia Santana

Tânia Santana

Jurista DECO Coimbra

Compro online e sei os meus direitos…

O comércio eletrónico tornou-se uma prática recorrente nos dias de hoje. Faça transações protegidas, saiba os seus direitos.

Comprar na internet é comprar à distância, atividade regulada por lei. As empresas que comercializam online devem conter informação clara e completa sobre as características dos produtos ou serviços, o preço total, modalidades de pagamento, bem como, informação sobre eventuais custos de transporte.

A empresa é responsável pela expedição dos produtos adquiridos na internet.

Aquando da receção da encomenda deverá verificar de imediato se a mesma se encontra em conformidade, isto é, se o bem se encontra em bom estado, para evitar problemas.

Nas vendas à distância, o consumidor tem o direito de anular a compra sem custos acrescidos ou necessidade de indicar o motivo – essa possibilidade designa-se direito de livre resolução.

Para o fazer, basta comunicar a sua desistência até 14 dias após a receção do produto, através do envio do formulário próprio para o efeito, ou de uma carta registada com aviso de receção ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato.

O consumidor é responsável por devolver o produto nas devidas condições no prazo de 14 dias após a participação da desistência, caso o vendedor não se disponibilize para fazer a sua recolha. Os custos de devolução cabem igualmente ao consumidor, a menos que o vendedor aceite suportar esses custos ou que essa informação não conste nos termos do contrato.

A devolução do valor pago no ato da compra tem de ocorrer no prazo de 14 dias. Caso o vendedor não a faça, é obrigado a devolver o dobro no espaço de 15 dias úteis.

Face a esta situação, o consumidor pode ter direito a uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

A empresa pode propor o reembolso através de saldo online para transações futuras, contudo o consumidor não é obrigado a aceitar se desejar a devolução em dinheiro.

Se o preço do produto for coberto por um crédito concedido com base num acordo celebrado com o vendedor, esse contrato de crédito fica também sem efeito.

Em caso de dúvidas ou conflito não hesite em contactar-nos!

Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com o Direito do Consumo, bem como apresentar eventuais problemas ou situações, podem recorrer à DECO, bastando, para isso, escreverem para a DECO – Gabinete de Apoio ao Consumidor – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra.

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