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Actualidade

Câmara da Marinha Grande mantém taxa de IMI em 2014

A Câmara Municipal da Marinha Grande aprovou, por unanimidade, a proposta de taxas de Imposto Municipal sobre Imóveis respeitante ao ano de 2013 a liquidar no ano de 2014, cujos valores são iguais aos do ano passado, para ser submetida à aprovação da Assembleia Municipal.

Na sua reunião de 14 de novembro, a Câmara Municipal deliberou propor a fixação das taxas respeitantes ao ano de 2013 a liquidar no ano de 2014 em 0,50% a taxa de IMI para os prédios urbanos (alínea b) do n.º 1 do art.º 112 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis – CIMI) e em 0,30% a taxa de IMI para os prédios urbanos avaliados (alínea c) do n.º 1 do art.º 112 do CIMI).

A manutenção da taxa do IMI, no mínimo legal, foi assumida considerando-se “a atual conjuntura económica e social do país e todo os esforço que está a ser requerido à população em geral e em especial aos munícipes do concelho da Marinha Grande”.

O imposto contribuirá para suportar “os investimentos em curso e que se perspetivam lançar no concelho da Marinha Grande nas áreas das infraestruturas de redes municipais e requalificação urbana, cuja execução física e financeira terá um forte impacto na estrutura da despesa do orçamento camarário do ano de 2014”.

O produto da cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), constitui receita dos municípios. Os municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, fixam a taxa a aplicar em cada ano aos prédios urbanos e prédios urbanos avaliados, dentro dos intervalos legalmente previstos.

Fonte: Câmara Municipal da Marinha Grande

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