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Actualidade

Alteração ao RMEU em apreciação pública

A Câmara Municipal da Marinha Grande informa que, até 18 de abril, está a decorrer a fase de apreciação pública da proposta da primeira alteração ao RMEU – Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização do Município da Marinha Grande.

A presente alteração ao RMEU é motivada pelas recentes alterações legislativas a nível do licenciamento industrial, do alojamento local e ainda das decorrentes do “Licenciamento Zero” e que se traduz essencialmente na redução do controlo prévio e no reforço dos mecanismos de controlo “a posteriori”, acompanhados de maior responsabilização dos industriais e das demais entidades intervenientes no procedimento.

O processo é agora simplificado, deixando de existir a exigência de licenciamento na instalação de pequenas indústrias, com uma potência elétrica inferior a 99 kVA, potência térmica superior a 12×106 kJ/h, e menos de 20 trabalhadores, que integram o tipo 3 e passam a estar sujeitas a um regime de mera comunicação prévia, podendo iniciar a respetiva exploração imediatamente após tal comunicação no “Balcão do empreendedor”.

Com este novo regime abre-se a possibilidade dos estabelecimentos industriais poderem ser instalados em edifícios cujo alvará de utilização admita comércio ou serviços e ainda em prédios urbanos destinados à habitação, desde que salvaguardado o equilíbrio urbano e ambiental.

A proposta de alteração consagra, por isso, os critérios a que se devem conformar os estabelecimentos industriais que venham a estar nestas condições.

Os procedimentos sujeitos a taxas municipais, nesta primeira alteração ao Regulamento Municipal da Edificação e da Urbanização, estão intimamente ligados às atividades de comércio e serviços, motores de desenvolvimento da economia concelhia e de criação de emprego.

No atual quadro de crise económica e financeira é importante abolir eventuais constrangimentos económicos que o pagamento de taxas poderia vir a constituir e criar incentivos para o desenvolvimento deste tipo de atividades.

Desta forma, e com vista à criação de condições propícias ao investimento, o Município propõe-se suportar os custos com a utilização do “balcão do empreendedor”.

Envio de sugestões

No referido período, qualquer interessado pode apresentar, por escrito, sugestões, observações ou reclamações, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, através dos seguintes meios:

Presencialmente, no Gabinete de Atendimento ao Munícipe — GAM, sito no edifício dos Paços do Concelho, nos dias úteis das 9h00 às 17h30; através de correio eletrónico para o seguinte endereço: geral@cm-mgrande.pt; por via postal para o seguinte endereço: Câmara Municipal da Marinha Grande / Praça Guilherme Stephens / 2430 -960 Marinha Grande.

O referido projeto de alteração ao Regulamento pode ser consultado no GAM ou na Divisão de Ordenamento do Território — DOT e quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos, nos dias úteis, das 9 horas às 12:30 horas e das 14 horas às 17:30 horas, naquela Divisão sita na Praça Guilherme Stephens.

Fonte: Câmara Municipal da Marinha Grande

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