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Actualidade

Vendas de imóveis a empresas públicas traduzem encaixe de 1,4 mil milhões nos orçamentos entre 2006 e 2011

O Estado arrecadou 1.438 milhões de euros de receitas com vendas de imóveis entre 2006 e 2011. Mais de 1,3 mil milhões de euros são relativos a vendas a empresas públicas que, por estarem fora do perímetro de consolidação, para efeitos estatísticos contam como um negócio com uma empresa privada.

Esta venda de imóveis às empresas públicas foi feita em “condições especialmente onerosas” para o Estado devido ao incumprimento dos prazos contratuais, segundo um relatório do tribunal de Contas (TC) hoje publicado.

“Em geral, o preço foi recebido imediatamente e contabilizado como receita do Estado mediante a celebração de um mero contrato de promessa, visto não estarem reunidas todas as condições legais exigidas para a transmissão da propriedade do imóvel”, explica o documento.

“O recebimento integral do preço com a promessa de compra e venda resulta, na prática, num financiamento ao Estado obtido em condições especialmente onerosas e num impasse relativamente ao uso do imóvel com custos económicos de ineficiência para o Estado”, conclui o Tribunal de Contas.

“O tribunal apercebeu-se de que dificuldades na concretização da transferência da propriedade de imóveis originaram uma devolução de valores recebidos pelo Estado e de que compensações foram pagas em virtude de atrasos face aos prazos contratados para a emissão dos TD”, adianta.

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