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Actualidade

Serviços do Estado: gasto fica sujeito a previsão de receita

Os serviços do Estado apenas vão poder assumir compromissos que resultem em despesa se esta despesa estiver salvaguardada por receitas nos três meses seguintes, segundo uma proposta de lei aprovada pelo Governo a 29 de dezembro.

A proposta, já entregue no Parlamento, estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso e determina que «a assunção de compromissos, incluindo no que se refere a despesas “permanentes” como salários, comunicações, água, eletricidade, rendas, ou outras, passa a ser feita tendo por referência os “fundos disponíveis” para os três meses seguintes».

Para agilizar o processo, o Governo sublinha que «o registo dos compromissos deve ocorrer o mais cedo possível (em regra, pelo menos três meses antes da data prevista de pagamento, para os compromissos conhecidos nessa data)».

LE com Lusa

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