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Actualidade

Governo admite legislar se não houver entendimento entre fornecedores e distribuição

O secretário de Estado de Empreendedorismo, Competitividade e Inovação admitiu hoje a possibilidade do Governo avançar com legislação se não for assinado o código de boas práticas entre CIP, APED e CAP.
Carlos Oliveira falava aos jornalistas à margem do quarto congresso da APED – Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição que decorre hoje em Lisboa e tem como lema “Ganhar o futuro”.

Segundo o secretário de Estado, “o Governo está empenhado em incentivar” a assinatura de um código de boas práticas entre os setores da produção (representados pela CAP), indústria (CIP) e distribuição (APED) “que possa levar a um relacionamento e uma forma de resolução de conflitos de uma forma ágil”, para que haja “maior equidade” e “maior transparência”.

“Acreditamos que a relação [entre a CAP – Agricultores de Portugal, CIP -Confederação da Indústria Portuguesa e a APED] deve ser feita em autorregulação”, mas “não pomos de parte uma regulação específica”.

Questionado sobre para quando espera que o código de boas práticas seja assinado pelas três partes, Carlos Oliveira disse: “Para nós o quanto antes”.

Carlos Oliveira acrescentou que “a existência de um código de boas práticas é fundamental”, defendendo a autorregulação.

No entanto, não havendo um código de boas práticas, o “Governo terá de ponderar mecanismos de regulação que permitam obviar as dificuldades conhecidas neste setor”, sublinhou.

No discurso de abertura do congresso, o presidente da APED, Luís Reis, já tinha abordado o “esforço negocial” que tem sido desenvolvido “incansavelmente para que se implemente em Portugal um código de boas práticas digno desse nome”.

Luís Reis lamentou que ainda não tenha sido possível obter a assinatura das três entidades, que também integram a PARCA – Plataforma de Acompanhamento das Relações da Cadeia Agroalimentar.

“A explicação para este facto não é completamente clara para nós, mas suspeitamos que a ela não seja alheio o interesse dos grandes fornecedores multinacionais e dos seus agentes em Portugal que, procurando confundir-se e misturar-se com os produtores nacionais – eventualmente procurando tentar beneficiar de ventos políticos favoráveis -, acabam afinal por prejudicar os legítimos interesses destes e revelam hostilidade para com a livre concorrência”, afirmou o presidente da APED.

LE com Lusa

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