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Actualidade

Contratos públicos acima de 350 mil € só com visto TdC

As empresas estatais e municipais financiadas exclusivamente por dinheiros públicos precisam do visto prévio do Tribunal de Contas (TdC) em contratos superiores a 350 mil euros, uma obrigatoriedade que foi clarificada numa lei publicada esta sexta-feira para evitar “más interpretações”.

A lei 2/2012, publicada esta sexta-feira em Diário da República, esclarece o âmbito da lei 61/2011, de 07 Dezembro, que alargou a fiscalização prévia do Tribunal de Contas (TdC) aos actos das entidades públicas do sector empresarial do Estado e da administração local que envolvam verbas superiores a cinco milhões de euros, explicou o director-geral do TdC, José Tavares à Lusa.

Todas as outras entidades que sejam financiadas, directa ou indirectamente, pelas entidades que as criaram (Estado ou câmaras), ou seja, que não funcionam com recursos próprios, já estavam sujeitas à fiscalização prévia de contratos superiores a 350 mil euros, mas esta obrigatoriedade não ficou explícita na lei publicada em Dezembro.

“Esta lei visa clarificar a anterior pois estavam a surgir algumas “más interpretações”, sublinhou José Tavares.

LE com Lusa

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