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Actualidade

Redução TSU só em alguns setores incompatível com legislação da União Europeia

O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, afastou hoje que a diminuição da Taxa Social Única (TSU) seja aplicada apenas aos setores da indústria transformadora e do turismo, por ser incompatível com a legislação europeia.

«O relatório que foi divulgado há cerca de um mês pelo Executivo identifica uma série de alternativas possíveis e apresenta argumentos que justificam operacionalização de tal medida», afirmou Vítor Gaspar durante a apresentação do documento de estratégia orçamental, a decorrer no Ministério das Finanças.

Segundo esclareceu, «o Governo, no documento de estratégia orçamental, expressa uma preferência por uma medida dirigida aos setores da indústria transformadora e do turismo, [porque] uma medida seletiva dessa natureza permitiria concentrar recursos disponíveis nos setores mais envolvidos na exportação de bens e serviços», mas esta «não é compatível com o direito europeu e essa hipótese está descartada».

LE com Lusa

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