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Actualidade

Indemnizações/Trabalho: Governo aprova redução para 20 dias

O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei que prevê a redução das indemnizações por cessação do contrato de trabalho de 30 para 20 dias de salário base por ano de trabalho.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o novo sistema de compensação pela cessação do contrato de trabalho« é aplicável »apenas aos novos contratos«.

Esta alteração ao Código de Trabalho estava prevista no memorando de entendimento do anterior Governo com atroika, tendo sido definido o terceiro trimestre deste ano como prazo de concretização.

LE com Lusa

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