O memorando de entendimento que define as regras para a atribuição do resgate financeiro a Portugal define a condição de terminar com as golden shares do Estado até julho deste ano.

Com o objetivo de assegurar um enquadramento justo no ambiente empresarial português, e reforçar a concorrência e o setor regulador, o memorando prevê a eliminação dos direitos especiais do Estado (golden shares) em empresas privadas, como a Portugal Telecom ou a EDP.

“O Governo vai eliminar as golden shares e todos os outros direitos especiais estabelecidos por lei ou nos estatutos das empresas cotadas que atribuem direitos especiais ao Estado”, refere o texto do memorando de entendimento.

LE com Lusa