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Actualidade

Impostos: Acordo entre MAI e Fisco «violaria lei» – perito

O eventual acordo entre os ministérios da Administração Interna e das Finanças para atrasar os pagamentos ao Fisco e a outras entidades constitui uma dupla violação da lei, afirmou hoje à Lusa o fiscalista Tiago Caiado Guerreiro.

«De acordo com a lei, se não forem entregues as retenções de IRS e para a Segurança Social no prazo de 90 dias, comete-se o crime de abuso de confiança fiscal, o que, pelo montante em causa, dará uma pena de prisão até cinco anos», disse o fiscalista. Além disso, acrescentou, o eventual «acordo entre os ministros não é válido porque, de acordo com a lei geral tributária, não existe a possibilidade de dispor do ato tributário e assim temos uma segunda violação da lei».

O Diário Económico noticia hoje que a PSP, a GNR e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) «são alguns dos organismos públicos do Ministério da Administração Interna (MAI) que não estão a entregar ao Estado a retenção de IRS dos seus funcionários públicos».

LE com Lusa

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