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Actualidade

CE propõe sistema comum cálculo matéria colectável empresas

A Comissão Europeia (CE) propôs hoje, em Bruxelas, um sistema comum para o cálculo da matéria colectável das empresas com actividade na União Europeia, que mantém o direito soberano de cada Estado-membro fixar o imposto sobre as sociedades.

“O objectivo desta proposta é reduzir significativamente os encargos administrativos, custos de conformidade e incertezas jurídicas que as empresas enfrentam actualmente na União, perante 27 sistemas nacionais diferentes, para determinarem a respectiva matéria colectável”, explica o Executivo comunitário em comunicado de imprensa.

Para Bruxelas, com a matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, as empresas beneficiarão de um sistema de “balcão único” para o preenchimento das suas declarações fiscais, podendo assim consolidar a totalidade dos lucros e perdas que obtiverem em toda a União Europeia (EU).

“Os Estados-Membros conservarão integralmente o direito soberano de fixar as respectivas taxas do imposto sobre as sociedades”, assegura a Comissão Europeia.

A matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades irá, segundo Bruxelas, oferecer às empresas um conjunto único de regras para a sua matéria colectável e a possibilidade de preencherem uma declaração fiscal única e consolidada perante uma só administração, cobrindo toda a sua actividade no território da EU.

Com base nessa declaração única, a matéria colectável da empresa será então partilhada entre os Estados-Membros nos quais a empresa exerce a sua actividade, segundo uma fórmula específica.

Segundo as estimativas de Bruxelas, a matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades permitirá que, anualmente, as empresas de toda a EU poupem 700 milhões de euros com a redução dos custos de conformidade e 1,3 mil milhões por meio da consolidação.

Por outro lado, as empresas que pretendam expandir-se além-fronteiras beneficiarão de poupanças que poderão chegar a mil milhões de euros, de acordo com o Executivo comunitário.

“A matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades vai tornar mais fácil, mais barato e mais conveniente fazer negócios na EU”, disse o comissário europeu responsável pela Fiscalidade, União Aduaneira, Luta contra a Fraude e Auditoria.

Algirdas Semeta acrescentou que se o projecto for aprovado irá também permitir “a abertura de portas às PME que pretendam crescer para além dos seus mercados nacionais”.

LE com Lusa

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