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Actualidade

Governo decidiu acabar com número de eleitor

O Governo aprovou hoje um diploma que determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, mas a alteração só irá produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013.

De acordo com a proposta de lei, aprovada na reunião do Conselho de Ministros e que será agora submetida à Assembleia da República, o número de identificação civil passará a ser o elemento de identificação dos eleitores no processo eleitoral, ficando os cadernos eleitorais de cada assembleia de voto organizados segundo a ordem desse número.

Contudo, dada «a complexidade da reorganização administrativa» que esta alteração acarreta, está previsto, conforme explicou o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, «um período de transição que confira segurança a esta mudança», pelo que as alterações apenas produzirão efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013.

LE com Lusa

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