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Actualidade

Governo cria Conselho das Finanças Públicas

O Governo aprovou hoje alterações à lei de enquadramento orçamental, que incluem a criação do Conselho das Finanças Públicas, um órgão independente que vai pronunciar-se sobre os cenários macroeconómico e orçamental.

O anúncio foi feito na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros, que contou com a presença dos secretários de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Costa Pina, e do Orçamento, Emanuel Santos.

A proposta de lei procede à quinta alteração à lei de enquadramento orçamental e define que o Governo passa a ter de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental.

LE com Lusa

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