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Actualidade

AR aprova restituição do IVA às IPSS em obras contratualizadas

O Parlamento aprovou hoje a norma que volta a prever a restituição do IVA às Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS) e Santa Casa da Misericórdia das obras em curso, contratualizadas ou com candidatura aprovada até 31 de dezembro.

A proposta, que foi aprovada com os votos favoráveis do PS (que a propôs) e abstenção os restantes partidos, era uma intenção já anunciada do Governo pela ministra do Trabalho no Parlamento, durante a sua audição na Comissão de Orçamento e Finanças.

Esta mudança no chamado ‘IVA social’ terá surgido após uma reunião entre o primeiro ministro e vários responsáveis das IPSS, segundo a ministra do Trabalho, aligeirando a proposta que estava contida na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011, que simplesmente revogava a norma que previa o reembolso do IVA pago pelas IPSS nas obras sociais.
Diário Digital / Lusa

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