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Actualidade

Estado passa a ter prazo máximo de 30 dias para pagar facturas

O Parlamento Europeu aprovou hoje em Estrasburgo uma nova versão da lei comunitária sobre medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, que estabelece um limite de 30 dias para o Estado pagar às empresas.

O texto hoje aprovado pelo hemiciclo por esmagadora maioria, com 612 votos a favor, 12 contra e 21 abstenções, prevê que a taxa de juro aplicável em caso de atrasos seja a taxa de referência do BCE, acrescida de, pelo menos, 8 pontos percentuais.

Os Estados-Membros têm dois anos para transpor a directiva, cujo objectivo é combater um problema que afecta muitas empresas europeias e designadamente portuguesas.

A assembleia aponta que, segundo a avaliação do impacto da Comissão, num certo número de Estados-Membros, as administrações públicas têm revelado até agora um comportamento particular de “maus pagadores”, sendo Grécia, Espanha, Itália e Portugal os países europeus que demoraram mais tempo a pagar as suas facturas nos últimos anos.

Em Portugal, 90% das empresas recebe os seus pagamentos com atraso.

O Parlamento considera que os atrasos de pagamento ameaçam o futuro de várias pequenas e médias empresas, “especialmente em tempos de crise económica”, e a nova legislação visa melhorar a liquidez das empresas, dando aos credores instrumentos que lhes permitam exercer os seus direitos quando recebem pagamentos com atraso.

LE com Lusa

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