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Actualidade

Crédito: Governo quer que bancos retirem cláusulas unilaterais

O Governo reuniu hoje com quatro bancos que incluem nos contratos de crédito à habitação uma cláusula que permite a alteração unilateral das condições, para saber se estão disponíveis para a suspenderem ou anularem.

«Procurámos saber a disponibilidade dos bancos para suspenderem essa cláusula, ou a anularem, relativamente aos futuros contratos ou aos contratos que atualmente vigoram», afirmou aos jornalistas o secretário de Estado do Comércio e da Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, no final das reuniões que teve durante a tarde com representantes de Banif, BCP, BES e Montepio.

Explicando que tem indicações de que estes quatro bancos têm incluído esta cláusula, apelidada pelas associações de consumidores como «abusiva», nos contratos à habitação celebrados com os clientes, Fernando Serrasqueiro disse que o Governo quer «perceber a utilização dessa cláusula», sublinhando que a mesma «até agora ainda não foi utilizada em nenhum contrato».

Depois de a Associação de Defesa dos Consumidores (DECO) ter alertado, no final de Junho, o regulador da banca para a existência destas cláusulas, Serrasqueiro enviou uma carta ao governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, pedindo esclarecimentos sobre o assunto, tendo recebido como resposta que as cláusulas em causa não eram ilegais, pelo que qualquer questão com elas relacionada teria que ser analisada pelos tribunais.

LE com Lusa

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