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Actualidade

Dinheiro não chega para pagar a todos os presidentes da junta

O Governo está à espera que a Assembleia da República fixe os critérios de distribuição da verba para pagamento dos presidentes da junta em regime de permanência, porque a quantia prevista no orçamento é insuficiente para pagar a todos.

Numa nota, a secretaria de Estado da Administração Local (SEAL) destaca que foi a Assembleia da República que, aquando da discussão e aprovação do OE2010, entendeu que o pagamento das remunerações dos presidentes de junta de freguesia que desempenham o cargo em regime de permanência deveriam ser suportadas pelo OE 2010, atribuindo- lhe a verba de 5 145 000,00 Euro.

«Esta verba não se revela suficiente para pagar a todos os presidentes de junta de freguesia em regime de permanência, não podendo o Governo, desta forma, dar início à transferência de verbas enquanto a Assembleia da República, autora da previsão legal e responsável pelo valor inscrito, não definir os critérios para distribuição do valor disponível», escreve, numa nota, a SEAL.

LE com Lusa

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