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Actualidade

Funcionários públicos forçados a aceitar mudança de serviço

O Governo prepara-se para alterar as regras da mobilidade interna no Estado, com o objectivo de forçar os funcionários públicos a aceitar serem transferidos para outros órgãos ou serviços, apurou o Diário Económico. A proposta de alteração será entregue aos sindicatos da função pública dentro de três a quatro semanas.

«Actualmente, a lei dos vínculos, carreiras e remunerações (LVCR) estabelece que os funcionários públicos são obrigados a aceitar a mobilidade interna em determinadas situações. Porém, a mesma lei prevê uma cláusula que permite que qualquer funcionário possa recusar ser transferido para outro serviço invocando “prejuízo sério” para a sua vida pessoal e familiar», explica o DE, adiantando que «o Governo não irá suprimir esta cláusula, mas sim definir o âmbito e em que situações ela pode ser invocada».

LE com Diário Económico

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