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Actualidade

Cavaco pressionado para enviar subida do IRS a exame no TC

O Presidente da República, Cavaco Silva, deverá enviar o diploma da aplicação da nova taxa de IRS com retroactivos a 1 de Janeiro para o Tribunal Constitucional (TC) antes de dizer de sua justiça, uma vez que a legalidade da nova taxa levanta dúvidas a fiscalistas, sindicatos e partidos da oposição, refere o Diário Económico.

Caso Cavaco Silva não o faça, o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado avançará, mais tarde, com o pedido de fiscalização sucessiva pelo TC (após publicação em Diário da República), que poderá ser feito, por exemplo, através da Provedoria de Justiça ou do Procurador-Geral da República, adianta o jornal.

LE com Diário Económico

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