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Actualidade

Mais-valias: Manifesto crítica tributação retroactiva

Um grupo de 67 juristas e fiscalistas tornou ontem público um manifesto contra a aplicação retroactiva do novo regime de tributação de mais-valias sobre valores mobiliários, que o Executivo quer aprovar no Parlamento, refere o Jornal de Negócios.

Os signatários do documento dizem que a proposta é inconstitucional e defendem que o imposto só deverá aplicar-se às mais-valias realizadas após a entrada em vigor da nova Lei, refere o jornal, que adianta que o documento questiona o «quando e o como» da sua introdução.

Os advogados António Lobo Xavier e Ricardo Sá Fernandes, e o antigo secretário do Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Fernandes Ferreira, são alguns dos signatários do manifesto.

LE com Jornal de Negócios

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