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Actualidade

TC: Benefícios fiscais à internacionalização são «ineficazes»

O Tribunal de Contas (TC) considerou que o regime de benefícios fiscais à internacionalização das empresas portuguesas é «ineficaz», salientando que, das 180 candidaturas apresentadas na última década, apenas oito foram contratadas.

No parecer dos juízes sobre a Conta Geral do Estado de 2008, hoje divulgado, é destacada ainda a «falta de indicadores» que permitam uma regular avaliação do regime de benefícios fiscais à internacionalização das empresas.

Ainda quanto à concessão e controlo dos benefícios fiscais de natureza contratual, o TC salienta as «deficiências» existentes ao nível dos sistemas de informação que «dificultam» a articulação entre as entidades gestoras e a administração fiscal, «limitando a eficiência e a eficácia» das suas intervenções.

O presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins, apresentou hoje ao presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, o parecer sobre a Conta Geral do Estado relativa a 2008.

Entre as principais conclusões do parecer, contam-se a crítica ao facto de o Plano Oficial de Contabilidade Pública, onze anos após a aprovação, continuar «a não ser aplicado pelos serviços integrados do Estado e por uma parte dos serviços e fundos autónomos».

No documento que entrega 83 recomendações ao Executivo, mais duas que no ano anterior, os juízes alertam que «subsite a assunção de encargos sem dotação orçamental suficiente» e acrescentam que continuaram a verificar-se situações em que «transitam para o ano seguinte elevados montantes de encargos vencidos».

No que diz respeito à comparabilidade da despesa, a verificação «tem sido afectada» por três razões: alteração dos universos abrangidos pela Conta, a alteração de critérios contabilísticos e a inexistência de informação final sobre a execução orçamental de algumas entidades.

O Tribunal afirma ainda que as dívidas não financeiras do Estado chegavam aos 1.568 milhões de euros, a 31 de Dezembro de 2008, dos quais 71,7% (1.124 milhões) «respeitam a entidades do sector da Saúde».

Sobre a Saúde, aliás, o Tribunal garante que «as contas consolidadas do SNS não reflectem de forma verdadeira e apropriada» a posição do universo dos organismos debaixo da alçada do Ministério e explica que «os encargos plurianuais assumidos, nomeadamente no âmbito das parcerias público-privadas, não constam da Conta, o que constitui uma lacuna» importante face aos «elevados montantes envolvidos».

Lusa

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