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Actualidade

Farmácias hospitalares: Ordem dos Farmacêuticos apresenta queixa à Comissão Europeia

A Ordem dos Farmacêuticos apresentou esta semana à Comissão Europeia um pedido de análise de «possíveis violações das regras da concorrência na dispensa de medicamentos ao público em Portugal». Em causa está a abertura de farmácias de venda de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, que, de acordo com a associação, viola princípios legais, incluindo as próprias regras da concorrência consagradas no Tratado da União Europeia.

O anúncio foi feito esta semana em Leiria, a única cidade que tem até agora uma farmácia hospitalar.

A OF sustenta que a publicação do Decreto-Lei n.º 235/2006, que estabeleceu o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácias de dispensa ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições das respectivas concessões, «foi de duvidosa constitucionalidade orgânica ou formal, visto não ter cobertura constitucional», e havia já denunciado o caso à Autoridade da Concorrência e Provedoria de Justiça, sem resultado.

Entre as incongruências apresentadas, a bastonária Elizabete Faria aponta o facto das farmácias situadas nos hospitais funcionarem ininterruptamente durante todo o ano, enquanto as farmácias de oficina só podem funcionar entre as seis da manhã e meia noite, e ainda de ser «grosseiramente violado» o princípio da livre escolha, uma vez que os doentes são encaminhados directamente para aquelas farmácias.

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