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Actualidade

Decreto obriga a divulgar preços dos combustíveis na Internet

Os postos de abastecimento de combustíveis têm de disponibilizar os preços praticados, na Internet, na página electrónica da Direcção-Geral de Energia e Geologia, a partir de 03 de Janeiro. Um decreto-lei hoje publicado em Diário da República estabelece a obrigação de os titulares de licença de exploração dos postos de abastecimento informarem os consumidores sobre os preços praticados, mas também sobre a localização, horário de funcionamento e serviços existentes.

Para entrar em vigor 15 dias após a sua publicação, o decreto-lei refere que passa a ser possível conhecer via Internet o preços dos combustíveis praticados em qualquer posto de abastecimento do continente, para o que foi criado um programa informático, a ser permanentemente actualizado.

Os titulares de licença de exploração deste tipo de estabelecimento devem inscrever-se na página electrónica da Direcção-Geral de Energia e Geologia.O documento acrescenta que o titular tem 10 dias úteis a contar da data de início da exploração para solicitar a senha de acesso à página electrónica e igual prazo para registar o seu posto, após a recepção da senha, ficando depois obrigado a manter actualizada a informação.

O incumprimento das regras definidas no decreto-lei é punível com coimas entre 250 e três mil euros para pessoa singular e 2.500 e 30 mil euros para pessoa colectiva.

Lusa

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