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Actualidade

Impostos: Acordos preços transferência podem durar até 3 anos

A partir de hoje as empresas podem negociar com o Fisco acordos prévios de preços de venda de bens e serviços entre companhias do mesmo grupo, com uma duração máxima de três anos. A portaria n.º 620-A hoje publicada em Diário da República abre a possibilidade dos grupos económicos fixarem preços de transferência entre empresas combinados com o Fisco antes de efectuarem as transacções, revela a Lusa.

Essa promessa tinha sido feita no orçamento do Estado para 2008 e foi agora passada à prática, com o objectivo de reduzir a incerteza da operação e de garantir a eliminação da dupla tributação e pode envolver as administrações locais de vários países.

A partir de agora as empresas podem dizer à Direcção-Geral de Impostos (DGCI) que estão interessadas em fazer um acordo com ela, com carácter prévio, sobre o preço que vão cobrar a outra empresa do mesmo grupo por uma determinada transacção.

Normalmente as empresas estão localizadas em países distintos.

LE com Lusa

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