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Actualidade

Contribuintes «ganham poderes contra o Fisco»

Os contribuintes vão poder instaurar providências cautelares para suspender algumas operações do Fisco que considerem irregulares, revela a edição de hoje do Diário Económico, fazendo referência a alterações do Código de processo tributário que o governo tem em curso.

«Se o contribuinte receber uma notificação para pagar um determinado imposto e não concordar com o montante indicado, poderá instaurar uma providência cautelar para suspender o pagamento desse imposto, embora tenha de prestar uma garantia e levar o caso a tribunal», explica o DE.

Esta é uma das alterações que o Governo está a discutir na Lei Geral Tributária e no Código do Processo e Procedimento Tributário, e que virá reforçar as garantias dos contribuintes. O objectivo passa por simplificar as leis em vigor, harmonizando a parte de processo tributário com o contencioso administrativo, explica o diário.

LE com Diário Económico

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