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Actualidade

Penhoras: Governo repreende fisco pelos abusos

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais repreendeu por escrito os responsáveis da Direcção Geral dos Impostos (DGCI), em especial os serviços de execuções fiscais, na sequência das queixas apresentadas por contribuintes que alegam ter sido penhorados de forma irregular, avança o Público esta segunda-feira.

No despacho, Carlos Lobo alerta os serviços para o facto de ter conhecimento de algumas situações anormais e relembra a DGCI que a lei é para cumprir na íntegra.

Esta reprimenda surge numa fase em que as críticas à administração fiscal se vêm sucedendo, baseadas em alegados abusos praticados sobre os contribuintes, nomeadamente nas penhoras.

LE com Público

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