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Actualidade

Patentes: garantir exclusividade

Célia Marques

(Artigo publicado na Revista 250 Maiores Empresas do Distrito de Leiria, editada pelo Jornal de Leiria, distribuída com a edição de 22/11/2007 do semanário e de 24/11/2007 do Público).

Registar uma patente é garantir exclusividade quando guardar segredo não chega para proteger a invenção. Um direito recente que ganhou importância quando duplicar produtos se tornou fácil. A Revolução Industrial deu um forte contributo.

Dentro da propriedade industrial, existe um conjunto de instrumentos legais para proteger produtos e invenções. A marca protege o nome de determinado produto ou serviço, distinguindo-os de outros, ainda que similares, pertença de outras empresas. A patente, por seu lado, é um mecanismo legal de protecção de uma invenção por um período de 20 anos. «Trata-se de um acordo de monopólio com o inventor, que em troca divulga a sua investigação à sociedade. Esta condição assenta no pressuposto de que ao divulgar o conhecimento o inventor contribui para o avanço da ciência», explica Eugénio Lucas, doutorado em Patentes e docente na ESTG Leiria.

Um produto, ou processo, objecto de patente tem de ser novo e ter subjacente uma actividade inventiva com aplicação industrial, que se possa replicar numa fábrica. «Uma coisa é uma descoberta, outra é uma invenção», explica.

Mas o conceito não é universal. Enquanto nos Estados Unidos o software pode ser protegido com patente, na Europa não é possível fazê-lo. «É a essência que está em causa. A questão que se coloca é se o conjunto de zeros e uns de que dá corpo ao software é patenteável», explica.

Antes de avançar para o processo de patenteamento convém fazer uma pesquisa do “estado da arte” naquela área para verificar se já existe a patente em causa. Nesse caso, não há interesse em continuar o processo, até porque a patente tem uma vertente patrimonial, um direito inerente que pode ser adquirido. «O inventor pode ter alguém a explorar a sua patente em países distintos», exemplifica.

Fonte INPI; Pedidos da via nacional, feitos por residentes

O registo de uma patente envolve um trabalho rigoroso e muito técnico. «O empresário pode fazer uma primeira pesquisa, mas deve ser acompanhado por um técnico e um jurista na área industrial, para não colocar o investimento em risco. A redacção da patente tem de ser muito bem elaborada, para que a concorrência não consiga tirar partido de eventuais lacunas», adverte. O registo é submetido a aprovação e envolve um complexo e moroso processo de análise, o que é compreensível «atendendo ao investimento envolvido no processo inventivo e no próprio registo», explica.

Protecção a diversos níveis

A patente deve ser pedida no mercado onde se pretende proteger o produto, o que aumenta a complexidade do processo. Enquanto nos Estados Unidos existe uma patente única para os 50 Estados, na Europa o pedido pode ser feito em conjunto para os 27 países, é concedido pelo Instituto Europeu de Patentes (IEP), mas após a sua concessão as patentes são regidas pelas diferentes legislações nacionais e pelas disposições da Convenção da Patente Europeia.

«A patente comunitária viria resolver este problema. É uma questão que se tem vindo a debater. Embora a patente represente apenas um instrumento num processo que deve envolver empresas, universidades e incentivos fiscais, a complexidade inerente acaba por ser um dos factores de atraso na inovação e I&D», explica.

A abertura dos mercados trouxe um acréscimo do pedido de patentes a nível mundial, feito através do Patente Cooperation Treaty, um acordo firmado a nível internacional, entre os principais países do mundo. A resposta continua a ser individual.

Inovação protegida por segredo

Segundo Eugénio Lucas, em 50% dos mecanismos de produção da empresa, a inovação é protegida apenas pelo segredo. «A empresa só protege a invenção quando desconfia que é imitável, quando há um risco associado. A protecção por segredo é ainda muito significativa», afirma.

A patente afirma-se como um direito recente. Não existia no direito romano e só ganha relevância com a Revolução Industrial. «A partir dessa altura as patentes registam um crescimento impressionante. Só há interesse em proteger quando a duplicação dos produtos é fácil», garante.

Poderá inferir-se que os países que registam maior número de patentes são também os que mais inovam? Não necessariamente, explica Eugénio Lucas. É um assunto que gera controvérsia. Enquanto uns acreditam que a patente promove a I&D, outros defendem que favorece o monopólio. «A verdade é que é os países mais desenvolvidos, com elevados níveis de I&D, têm um bom sistema de patentes», afirma.

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