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Actualidade

Governo pede contenção ao Fisco

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, solicitou maior prudência à administração fiscal nas acções contra os contribuintes, por forma a evitar o aumento dos processos por abuso do Estado interpostos por contribuintes, revela o Diário Económico.

Um despacho datado de 27 de Março assinado por Carlos Lobo, aponta para a divulgação de uma série de normas que visa uma actuação uniforme e uma efectiva e adequada aplicação da lei por parte da administração fiscal.

O Diário Económico sublinha que esta decisão poderá vir no seguimento do relatório publicado pela Provedoria da Justiça, que alertava para várias irregularidades cometidas pela Administração Tributária e pelos bancos.

LE com Diário Económico

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