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Actualidade

Finanças suavizam exigências ao planeamento fiscal abusivo

O Governo prepara-se para aprovar, em Conselho de Ministros, uma versão «suavizada» do diploma que pretende combater o planeamento fiscal abusivo, revela a edição de hoje do Jornal de Negócios.

A última versão do documento «foi sensível a algumas das críticas mais estridentes que se ouviram durante a fase de discussão pública, e apresenta-se agora bem menos exigente: a lista de informações a comunicar foi reduzida a metade; e o tipo de acções e esquemas de planeamento a considerar para este efeito é agora bastante mais circunscrito», revela o diário.

O Governo reduz agora as obrigações de comunicação de esquemas que tenham como objectivo predominante a redução da carga fiscal, a sete casos. Sempre esteja envolvido um residente num dos paraísos fiscais que constam da “lista negra” das Finanças; quando a entidade seja residente num país onde não seja tributada num imposto semelhante ao IRS ou IRC (…), e sempre que os esquemas de planeamento «sejam propostos com cláusula de confidencialidade em face dos demais promotores ou com cláusula de exclusão ou de limitação da responsabilidade em benefício do respectivo promotor», cita o jornal.

LE com Jornal de Negócios

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