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Actualidade

IRC: prazo da 2ª prestação do PEC termina hoje

O prazo de entrega da segunda prestação do pagamento especial por conta (PEC) do IRC, relativo ao exercício de 2007, termina hoje, relembra o Ministério das Finanças em comunicado.

O pagamento «é devido pelos sujeitos passivos que exercem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e, também, pelos não residentes com estabelecimento estável em território português, não abrangidos pelo regime simplificado de tributação», explica o dodumento.

A entrega fora do prazo ou a falta de entrega, total ou parcial, do PEC, implica o pagamento de juros compensatórios, contados dia-a-dia, desde o termo do prazo de entrega do imposto até ao suprimento, correcção ou detecção da falta que motivou o retardamento da liquidação, adianta.

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